Termos de Serviço

1. Apresentação

Os presentes Termos de Serviços regulam o uso da plataforma Monitor Comex, desenvolvida e disponibilizada pela C3Labs, destinada ao gerenciamento e acompanhamento de processos de importação e exportação.

Ao acessar ou utilizar o Monitor Comex, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

2. Sobre a Plataforma

O Monitor Comex é uma solução tecnológica que permite:

• acompanhar processos de importação e exportação;
• organizar informações logísticas e operacionais;
• centralizar documentos relacionados aos processos;
• facilitar a comunicação entre usuários autorizados;
• gerar relatórios e visões operacionais.

A plataforma não substitui sistemas oficiais de órgãos governamentais (como o Siscomex), nem realiza atividades privativas de despachantes, agentes de carga ou autoridades aduaneiras.

3. Elegibilidade e Cadastro

O uso do Monitor Comex é destinado a empresas legalmente constituídas e profissionais atuantes no comércio exterior.

O cliente é responsável por:

• fornecer informações corretas no cadastro;
• manter seus dados atualizados;
• gerenciar acessos e permissões de seus usuários.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• utilizar o sistema de forma ética e legal;
• inserir apenas informações verdadeiras e pertinentes;
• manter sigilo sobre suas credenciais de acesso;
• respeitar a legislação aplicável ao comércio exterior;
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.

O cliente é o único responsável pelo conteúdo inserido no sistema.

5. Responsabilidades da C3Labs

A C3Labs compromete-se a:

• disponibilizar a plataforma conforme contratado;
• empregar boas práticas de segurança da informação;
• realizar manutenções e atualizações periódicas;
• prestar suporte técnico por meio dos canais oficiais;
• tratar dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade.

A C3Labs não se responsabiliza por decisões operacionais dos clientes, informações incorretas inseridas no sistema, prazos regulatórios ou falhas decorrentes de serviços de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o Monitor Comex, incluindo software, código-fonte, interface, marca, layout e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da C3Labs.

É vedada a cópia, modificação, distribuição, revenda ou exploração econômica da plataforma sem autorização expressa.

7. Disponibilidade do Serviço

A C3Labs envida esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou fatores externos.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

8. Segurança da Informação

A C3Labs adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados armazenados, incluindo criptografia de comunicação, controle de acesso e backups periódicos.

O cliente também é responsável por proteger seus dispositivos e credenciais.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade do Monitor Comex, disponível no site.

A C3Labs atua como Operadora de dados pessoais, enquanto os clientes atuam como Controladores.

10. Suspensão e Encerramento

A C3Labs poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma em caso de violação destes Termos, uso indevido ou exigência legal.

O cliente poderá solicitar o encerramento da conta conforme as condições contratuais aplicáveis.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos de Serviços poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site da C3Labs.

12. Contato

Para dúvidas ou solicitações:
📧 contato@c3labs.com.br

Para assuntos relacionados à proteção de dados:
📧 dpo@c3labs.com.br